ATENÇÃO ATENÇÃO ATENÇÃO ATENÇÃO!!!!!!!!!!!
INFORMATIVO IMPORTANTE PARA OS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS
Conforme o Art. 3º A Resolução CGSN nº 169, de 27 de julho de 2022, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
“Art. 3º ................................................................................................................................
I - em 01 de setembro de 2023, em relação aos arts. 106 e 106-A da Resolução CGSN nº
140, de 2018 ;
NF-e para MEI: foi prorrogado a obrigatoriedade para 01 de setembro de 2023!
**NOTA FISCAL NACIONAL - MEI**
A Secretaria Municipal de Fazenda de Ji-Paraná informa que os microempreendedores individuais (MEIs) só poderão emitir a nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e) pela https://ji-parana.ro.gov.br/ até o dia 31 de Março. Segundo a resolução nº 169 do Comitê Gestor do Simples Nacional (SGSN), a partir de 3 abril, essa categoria terá que ter cadastro no Portal Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, da Receita Federal, para conseguir o documento. A decisão vale apenas para MEIs em todo território nacional. Para as demais categorias, nada muda.
A Secretaria Municipal de Fazenda reitera que a mudança, a partir de 3 de abril, vale apenas para quem é MEI. A emissão de NFS-e por outras categorias segue liberada normalmente dentro do Portal da Prefeitura.
LINK PARA ACESSO AO SISTEMA DE NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA
NACIONAL - NFS-e
https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login
Link com Orientações
https://www.gov.br/nfse/pt-br/mei/links-com-passo-a-passo
Cadastro no portal nacional de NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA NACIONAL NFS-e - MEI
https://www.youtube.com/watch?v=jCf0QQ4n7xc
Emissão de NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA NACIONAL NFS-e - MEI
https://www.youtube.com/watch?v=Oxf-l9-Mh1o
Emissão de NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA NACIONAL NFS-e - MEI - APP e MOBILE-NFS-e MOBILE
https://www.youtube.com/watch?v=Z152-eXvOMA
App disponível para consulta de Serviços Tomados
https://www.gov.br/nfse/pt-br/produtos-disponiveis/app-cidadao
Resolução 171/2022
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-cgsn-n-171-de-26-de-outubro-de-2022-439190161
Mais informações e orientações sobre o assunto pelo ente federal, basta entrar em contato pelos telefones/E-mail:
atendimento.nfs-e@rfb.gov.br
Central de Atendimento Sebrae
0800 570 0800
https://sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/faleconosco
